Termos de Uso

O ConsuJuris ("Plataforma") é um serviço online de acompanhamento processual e de publicações judiciais destinado a advogados, escritórios de advocacia e demais profissionais do direito. A Plataforma consulta dados públicos disponibilizados por órgãos oficiais do Poder Judiciário brasileiro, como a API Pública do DataJud (Conselho Nacional de Justiça, CNJ) e o serviço Comunica do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A Plataforma é acessível pelo endereço consultastj.app e por seus subdomínios.

Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

Toda atividade realizada a partir da sua conta é de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais, você deve alterar sua senha imediatamente e comunicar o suporte.

É vedado o compartilhamento de conta individual entre múltiplas pessoas. Contas do plano Escritório possuem regras próprias de múltiplos usuários, conforme descrito na página de planos.

A Plataforma oferece um plano gratuito com limites de uso e planos pagos (Pro e Escritório) com recursos adicionais, conforme descrito na página de planos. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano podem ser alterados a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos assinantes ativos.

Enquanto os meios de pagamento não estiverem habilitados, os planos pagos permanecem indisponíveis para contratação, sem prejuízo do uso do plano gratuito.

As informações exibidas pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a consulta aos autos oficiais do processo, aos Diários de Justiça Eletrônicos ou aos sistemas oficiais dos tribunais.

Os dados são obtidos de fontes públicas oficiais, porém podem sofrer atrasos, indisponibilidades ou inconsistências originadas nos próprios órgãos de origem. O ConsuJuris não garante a completude, exatidão ou atualidade dos dados fornecidos por terceiros, e não se responsabiliza por prazos processuais perdidos, decisões tomadas ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso das informações exibidas.

A contagem de prazos e o cumprimento de obrigações processuais permanecem de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado.

É proibido utilizar a Plataforma para:

• Praticar atos ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar coleta automatizada de dados (scraping, bots) fora das funcionalidades oferecidas;
• Tentar burlar limites de plano, mecanismos de segurança ou de autenticação;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização expressa;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A marca ConsuJuris, o código-fonte, o design, os textos e os demais elementos da Plataforma são de titularidade do ConsuJuris e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Os dados processuais consultados são públicos e pertencem aos respectivos órgãos de origem.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura, ou indisponibilidade das APIs públicas dos tribunais podem afetar temporariamente o serviço.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD).

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O ConsuJuris pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação quando possível.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na própria Plataforma. O uso continuado do serviço após a atualização implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência legal diversa.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato.consujuris@gmail.com.